Notícia do dia 05/03/2020
Ministério Público do Amazonas (MPAM), por intermédio da 2ª Promotoria de Parintins, onde atua a Promotora de Justiça Eliana Leite Guedes do Amaral, instaurou Inquérito Civil (IC), a fim de investigar suposta prática abusiva da empresa MAP Linhas Aéreas, com os frenquentes cancelamentos dos voos de chegada e de partida da cidade de Parintins (AM). A portaria de instauração do procedimento foi publicada na edição desta quinta-feira (5/3) do Diário Oficial Eletrônico do MP.
Para a instauração do procedimento, a promotora de Justiça considerou que o transporte aéreo é serviço essencial e que as concessionárias de serviço público enquadram-se no conceito de fornecedor, "à luz do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor". O MPAM também considerou que a referida companhia aérea está, há meses, frequentemente, cancelando os voos de chegada e partida de Parintins/AM, "fazendo-o por seu alvitre e sem prestar informação clara ao consumidor". Dessa forma, segundo a portaria do IC, isso pode configurar a adoção de prática coercitiva ou abusiva pois os casos afetam não somente a consumidores que compraram bilhetes, mas como "também viola o direito da coletividade de ter a segurança da continuidade do serviço aéreo".
Dessa forma, a promotora de Justiça determinou que a empresa fosse instada a informar o motivo de cada cancelamento de voo, a contar de outubro de 2019; que encaminhe os comprovantes de comunicação do cancelamento do voo, feita aos consumidores que adquiriram os bilhetes aéreos e apresente laudo da ANAC que justifique a necessidade de cada cancelamento dos voos de partida e de chegada à cidade de Parintins/AM, a contar de agosto de 2019.
Texto: Arnoldo Santos - ASCOM MPAM
