Notícia do dia 23/11/2020
O advogado Sandro Santos, que concorreu a Câmara Municipal de Parintins afirmou ter encontrado erros, no seu entendimento, no procedimento de aumento de vagas realizado pela Câmara Municipal de Parintins, em 2019. O legislativo ampliou de 11 para 13 vagas utilizando o instrumento de Resolução Legislativa, porém, Sandro aponta que a única maneira legal para tal procedimento seria uma Emenda a Lei Orgânica do Município, com votação em dois turnos com dois terços dos vereadores de acordo.
O site AmEmPauta conversou na noite desta segunda-feira com o advogado que falou sobre seu parecer em relação ao tema.
Ele salientou que alteração número de cadeiras do parlamento deve obedecer o artigo 29 da Constituição Federal Brasileira o que não foi observado. "O que pode ensejar é o retorno da discussão relativa as vagas da Câmara ou a nulidade da eleição já que ela não foi feita para 11 vagas, e sim para 13... Ou a Câmara pode sanear o vício do ato com uma emenda com efeito retroativo, retornando ao momento anterior", afirmou.
Sandro admitiu que pode provocar a Justiça. Ele informa que a Constituição afirma que municípios com 80 mil a 120 mil habitantes podem ter 17 vereadores, como é o caso de Parintins. Isso afeta diretamente a eleição para vereador, pois deveria ter sido feita Emenda a Lei Orgânica e não uma Resolução.
Ele alerta que se a Câmara não reparar o que ele considera equívoco, há a possibilidade da Justiça retirar as duas novas vagas, ou reiniciar a discussão quanto a ampliação de cadeiras na Câmara.
O site AmEmPauta vai procurar nesta terça-feira a Câmara Municipal e a justiça eleitoral para ouvir as partes.
Márcio Costa/AmEmPauta
