Na segunda-feira (13/09), durante Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Parintins, o vereador Fernando Menezes (Republicanos) apresentou Projeto de Lei n° 23/2021 que dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos e/ou privados no âmbito do Município de Parintins.
Para o parlamentar “é extremamente absurdo todo e qualquer ato que tente segregar a população ao seu direito Constitucional de "ir e vir", à sua liberdade de circulação, bem como ainda obstaculizar, em alguns casos, a manutenção de atividades econômicas”.
A maioria dos países de primeiro mundo que estão com casos controlados da covid-19 adotou a exigência da apresentação da vacinação completa para acesso a ambientes públicos e privados. No Brasil, onde a pandemia já matou quase 600 mil pessoas, estados e municípios também aderiram ao ato.
Na última reunião do Comitê do Coronavirus, foi anunciado que a Procuradoria Geral do Município iniciaria estudos para adoção da medida para funcionários municipais.
AmEmPauta
Com informações da Assessoria da Câmara Municipal de Parintins