Foto: Márcio Costa/ AmEmPauta
Notícia do dia 14/05/2025
A Prefeitura de Parintins está autorizada a contratar uma operação de crédito no valor de até R$ 50 milhões com a Caixa Econômica Federal. A autorização foi concedida pela Câmara Municipal por meio da Lei nº 990/2025-PGMP, sancionada pelo prefeito Mateus Ferreira Assayag no dia 29 de abril de 2025.
O recurso será obtido por meio da linha de financiamento FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, voltada ao apoio financeiro de despesas de capital, como obras e investimentos em setores essenciais. A contratação poderá ocorrer com ou sem a garantia da União, conforme prevê a legislação vigente, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
De acordo com a nova lei, os valores contratados deverão ser registrados como receita no orçamento municipal, e as despesas com amortizações e encargos também serão previstas nos créditos orçamentários.
A prática de contratar operações de crédito por parte do Poder Executivo é comum entre os municípios e estados brasileiros e é considerada uma ferramenta estratégica para a estruturação das cidades. O acesso a esse tipo de financiamento permite ampliar investimentos em áreas como saneamento básico, mobilidade urbana, pavimentação, modernização de equipamentos públicos, entre outros.
Além de atender a critérios legais e técnicos, a operação será estruturada com garantias específicas, conforme exige a Constituição Federal. Se for necessária a garantia da União, o município poderá oferecer como contragarantia receitas federais. Caso a contratação ocorra sem essa garantia, serão vinculadas outras fontes previstas em lei, como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Texto: Márcio Costa/ AmEmPauta
