Foto: Jessé Gomes
Notícia do dia 13/07/2026
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2026), que altera as regras de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta, da qual o deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM) é coautor, ainda será analisada por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
Entre as principais mudanças previstas está a substituição do valor de mercado do veículo como base de cálculo do IPVA pelo peso do automóvel. O texto também estabelece um teto nacional de 1% sobre o valor do veículo para a cobrança do imposto e autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes.
Segundo Amom Mandel, a proposta busca tornar a tributação mais equilibrada para quem depende do veículo no dia a dia.
“Hoje, o IPVA é calculado com base no valor de mercado do veículo. Isso faz com que muitos brasileiros paguem um imposto desproporcional à sua realidade. A proposta busca tornar essa cobrança mais racional e menos pesada para o cidadão”, afirmou.
No Amazonas, as alíquotas atuais variam de acordo com o tipo de veículo. Carros populares e motocicletas pagam 1,5%; picapes e SUVs, 2%; enquanto caminhões, ônibus e tratores recolhem 1%. Caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, os estados que cobram percentuais acima do limite previsto terão de adequar suas legislações.
O parlamentar também defendeu que a mudança reduz distorções do modelo atual e traz mais previsibilidade aos proprietários de veículos.
“Quem usa o carro para trabalhar ou para sustentar a família não pode continuar sendo penalizado por um modelo que aumenta o imposto apenas porque o veículo valorizou. O Estado precisa arrecadar, mas também precisa respeitar a capacidade de pagamento das pessoas”, disse.
Além das alterações no IPVA, a proposta mantém o limite de 0,1% da Receita Corrente Líquida para gastos com publicidade institucional dos Poderes e do Ministério Público. O texto também prevê restrições aos órgãos que ultrapassarem esse percentual, como a proibição de criar novas despesas, conceder reajustes salariais ou contratar pessoal até o retorno ao limite estabelecido.
Com informações da assessoria de Amom Mandel.
