Márcio Costa/AmEmPauta
Notícia do dia 29/10/2019
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do ex-prefeito de Parintins, Alexandre da Carbrás contra a decisão da Câmara Municipal que reprovou suas contas por unanimidade. O julgamento do mandado de segurança teve como relatora a ministra Assusete Magalhães, cujo voto foi seguido pelos ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Mandado de Segurança foi impetrado contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Parintins/AM, com objetivo de suspender o Processo CFO/CMP 2017 e a Notificação 001/2017-CFO/CMP, a fim de garantir novo julgamento das contas do impetrante, pela Câmara Municipal, com sua regular notificação, pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, em obediência ao princípio da ampla defesa.
"A questão atinente à alegada falta de oportunização para interposição dos recursos cabíveis, na órbita administrativa, resta prejudicada, pelo entendimento firmado pelo acórdão recorrido de "que foram exauridas as tentativas de notificação, seja pessoal ou editalícia" do impetrante", diz trecho da decisão.
LEIA A DECISÃO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.596 - AM
Márcio Costa/AmEmPauta
