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Notícia do dia 10/06/2023
Olá pessoal, estou de volta! É sempre um prazer poder trazer esclarecimentos contábeis e administrativos de forma simples que o ajudará a desempenhar suas atividades individuais e empresarias de forma prática no dia-a-dia.
Nosso artigo de hoje está excelente e terá como tema:
A CONTABILIDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS
A contabilidade pública é a área responsável pelas atividades de registro, controle e geração de demonstrativos orçamentários, bem como de oferecer suporte para as atividades da administração pública. As suas atividades também apoiam as secretarias de fazenda e o controle do patrimônio público.
Considerando ainda a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a lei complementar 101/2000, o setor da atividade contábil pública alcançou grande relevância nos últimos tempos, principalmente, na missão de controlar e gerir a gestão de recursos públicos.
Porém, além de registrar os fatos contábeis, também é responsável por registrar atos potenciais oriundos do administrador seja em nível qualitativo ou quantitativo. Quando falamos em fatos contábeis nos referimos aos dados modificativos, permutativos e mistos.
Considerando também manter os dados atualizados em relação ao controle interno, externo e perante os órgãos públicos de fiscalização de contas. Visa ainda orientar o gestor municipal a cumprir a legislação e normas das demais instituições governamentais e privadas com dados estatísticos e outras informações de interesse.
A atividade contábil pública de forma geral auxilia entidades do setor público e demais entidades de interesse sobre processos de pagamentos, contas a pagar, guarda, transferência, movimentação, gerenciamento e aplicação de recursos públicos relacionados às atividades do Estado.
A contabilidade nacional é um sistema utilizado para a mensuração de agregados econômicos que ajudam na geração e verificação de contas nacionais como, por exemplo, o cálculo do PIB (Produto Interno Bruto).
Quando ainda falamos na contabilidade aplicada ao setor público, estamos nos referindo a um setor da ciência contábil ligada aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas contábeis importantes para o controle patrimonial.
Dentre os objetivos iniciais da atividade contábil aplicável ao setor público, contamos com o de fornecer dados de resultados financeiros e orçamentários aos usuários dos serviços públicos e a todos os cidadãos. No Brasil, as atividades contábeis na esfera pública são oriundas da legislação, a partir da Lei 4.320/64 que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro que orientou o processo de controle dos orçamentos e balanços da União, bem como dos Estados e Municípios.
QUAL O CONCEITO DE CONTABILIDADE PÚBLICA?
Devemos lembrar que, a Administração Pública Federal adotou a partir do ano de 1987, o Plano de Contas Único, que naquele tempo já possuía o objetivo de padronizar todo o processo de registro e geração de dados relacionados aos orçamentos, dados financeiros, patrimoniais e contábeis relativos aos órgãos e entidades contempladas pela lei.
No decorrer do tempo, esse plano ainda seria adaptado para permitir que outras entidades e órgãos adotassem o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) como sistema de contabilidade. Com a aprovação da LRF ( Lei de Responsabilidade Fiscal), o Brasil começou a perceber a necessidade de criar um sistema padronizado para orientar a elaboração de demonstrativo. Logo surgiriam o RREO ( Relatório Resumido da Execução Orçamentária) e o RGF ( Relatório de Gestão Fiscal).
A partir da publicação da Portaria Conjunta nº 2, de 6 de agosto de 2009 da SOF/STN e da Portaria STN nº 467/2009 tivemos a aprovação da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, cuja edição consolidou a compreensão que as novas medidas para padronizar as cotas dos municípios era necessária, tendo a implantação obrigatória nos municípios a partir de 2013, prazo postergado para 2014. Considerando o conceito da contabilidade pública, podemos ainda compreendê-la como uma área de conhecimento pragmático que ajuda na manutenção do patrimônio público. Está relacionada com a administração direta e indireta, sendo que suas atividades incluem órgãos do governo, empresas públicas, prestadores de serviços, sociedades de economia mista, agências reguladoras, autarquias e fundações.
DENTRE OS PRINCIPAIS OBJETIVOS INICIAIS DAS ATIVIDADES CONTÁBEIS ATUANTES NA ESFERA PÚBLICA, PODEMOS DESTACAR:
– Proteger e cuidar do patrimônio público;
– Administrar as variações do patrimônio público;
– Realizar o controle do orçamento público;
– Controlar a aplicação dos recursos já orçados e aprovados;
– Elaborar previsão de orçamentos;
– Elaborar previsão de arrecadação de receitas;
– Verificar cálculos de despesas;
– Registrar os dados e fatos contábeis, incluindo os modificativos, permutativos, mistos;
– Manter o registro de atos potenciais praticados pelo gestor público;
– Fornecer melhores informações atualizadas para o gestor;
– Orientar e incentivar o cumprimento da legislação.
Conforme o conceito validado de contabilidade pública, o PCE (Procedimentos Contábeis Específicos) estão presentes, por exemplo, nos procedimentos contábeis a serem aplicados em projetos para o Fundeb, para as PPP (Parcerias Pública Privada), RPPS (operações de crédito, regimes próprios de previdência social) e outras atividades como dívida ativa, precatórios e consórcios públicos. Ainda contamos com o PCASP (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público) cujas orientações são apresentadas com conceitos, regras e atos de forma a padronizar as atividades contábeis na esfera pública.
QUAL O OBJETIVO DA CONTABILIDADE PÚBLICA?
O objetivo da contabilidade pública em geral é o de avaliar a situação orçamentária e financeira do Estado e Município, e verificar os impactos em relação à economia local. As atividades da gestão e da atividade contábil pública devem seguir as Normas e Técnicas da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, conforme seus conceitos e procedimentos de avaliação. Bem como, manter as atividades de mensuração, registro e divulgação dos dados. E estamos nos referindo aos dados contábeis com aplicação de técnicas oriundas da evolução da área de conhecimento da Contabilidade.
Dentre os principais objetivos, podemos destacar ainda a guarda e manutenção do Patrimônio Público que, por sua vez, pode ser compreendido como um conjunto de direitos e bens, podendo ser tangível ou intangível, com ou sem oneração. O Patrimônio Público ainda pode ser adquirido, formado, produzido pela sociedade ou por ações de governo, recebido, mantidos e usados pelas entidades públicas e pela sociedade civil. O Patrimônio Público precisa gerar segurança e benefícios, seja no presente ou no futuro para a exploração econômica, prestação de serviços públicos e demais atividades da sociedade.
COMO A CONTABILIDADE É APLICADA NA PRÁTICA NO MUNICÍPIO?
Ela deve ser organizada de modo a sistematizar as informações, visando organizar dados e especificar valores para a gestão pública local de um município. Ela está presente em todas as secretarias, subsecretarias, grupos de decisão e atuação de interesse público do município.
Dentre as suas principais atribuições no município, podemos destacar:
– Orçamento: dado que registra, processa e publica atos, fatos e valores referentes ao planejamento e execução;
– Financeiro: área responsável pelo registro, processamento e publicação de dados à movimentação da verba pública municipal, sendo um setor bastante conhecido pela contabilidade municipal.
– Patrimonial: No setor patrimonial, o setor de contabilidade procura registrar, processar e publicar todos os atos e valores ligados às variações qualitativas e quantitativas do patrimônio público, seja ele tangível ou intangível.
– Custos: a contabilidade também ajuda a dimensionar e calcular todos os custos relacionados aos bens e serviços produzidos, contratados ou oferecidos pela própria entidade pública.
– Compensação: o processo de compensação se preocupa a identificar atividades gestoras que possam gerar impactos no patrimônio de um município e em demais setores do bem público, gerando cálculos de compensação.
Atualmente, é importante que a gestão pública municipal cumpra a padronização de todos os seus procedimentos contábeis. Existem manuais e orientações oriundas dos dispositivos legais que são disponibilizadas através de material impresso e digital na internet. O conteúdo de orientação segue as leis aprovadas recentemente e as normas do Conselho Federal de Contabilidade relativas aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCT 16). Em suma, todos os resultados gerais devem ser incluídos e apresentados no Balanço Orçamentário, também no Balanço Financeiro e Patrimonial. Demais dados também compõem as demonstrações das variações patrimoniais.
PARA FIXAR NA MENTE
“O objetivo da contabilidade pública em geral é o de avaliar a situação orçamentária e financeira do Estado e Município, e verificar os impactos em relação à economia local.”
Até a próxima semana onde estaremos abordando o tema “A CONTABILIDADE NOS PARTIDOS POLÍTICOS”.
Sobre o colaborador:
DIELSON CANTO BRELAZ é Controlador Interno Legislativo na Câmara Municipal de Parintins, Técnico em CONTABILIDADE, Graduado em ADMINISTRAÇÃO, Pós-Graduado em ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Pós-Graduado em CONTABILIDADE PÚBLICA e AUDITORIA, Pós-Graduado em CONTROLADORIA e FINANÇAS, Mestrado em CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO e Doutorado em CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO.
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Fonte de apoio:
https://cr2.co/contabilidade-publica
