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Notícia do dia 02/07/2026
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) iniciou uma articulação política e jurídica para tentar barrar a nova interpretação da Receita Federal que restringe a aplicação da alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas de empresas de fora da Zona Franca de Manaus para indústrias instaladas no Polo Industrial de Manaus. A medida, segundo o parlamentar, ameaça a competitividade do modelo econômico e pode elevar os custos da produção no Amazonas.
A mudança foi formalizada por meio da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 141/2026. De acordo com Braga, o novo entendimento altera a interpretação tributária adotada até então, gera insegurança jurídica e contraria o tratamento historicamente assegurado à Zona Franca de Manaus.
Mesmo cumprindo agenda no sul do Amazonas ao lado do senador Omar Aziz (PSD-AM), Braga informou que os dois parlamentares acionaram o Ministério da Fazenda para buscar a revisão da medida. Segundo ele, foi protocolada documentação técnica com fundamentação em direito tributário, na legislação aprovada durante a reforma tributária e em uma análise dos impactos econômicos e jurídicos da nova interpretação.
“Eu e Omar estamos trabalhando junto ao Ministério da Fazenda e ingressamos com uma documentação toda fundamentada pelo direito tributário, aprovada pela reforma tributária, com resumo analítico. Ao mesmo tempo, já tomamos providências na questão jurídica para que, se não resolvermos do ponto de vista administrativo e político, possamos ingressar, como sempre fizemos, em defesa da Zona Franca, na Justiça brasileira, seja no STF, seja no STJ”, afirmou Braga.
O senador explicou que a estratégia será conduzida em duas frentes: a tentativa de reverter administrativamente a decisão junto ao Governo Federal e, caso não haja solução, o ingresso de ações no Judiciário.
“Estamos lutando batalha por batalha para vencer a guerra em defesa da Zona Franca, dos trabalhadores e dos investimentos. O Amazonas sabe que pode contar com dois senadores que lutam com firmeza, força, dedicação, foco e habilidade política para alcançar resultados objetivos e práticos”, declarou.
O senador Omar Aziz também criticou a decisão da Receita Federal e afirmou que, se o entendimento for mantido, novas medidas serão adotadas.
“É um equívoco da Receita Federal. Nós aprovamos essa lei complementar e, caso isso não seja revertido, vamos tomar as medidas cabíveis. A Receita sempre teve uma dificuldade com a Zona Franca de Manaus, não é de hoje. Já ganhamos várias decisões no STJ e no Supremo. Eu e Eduardo não vamos descansar enquanto não resolvermos isso”, disse.
Para Braga, preservar a segurança jurídica da Zona Franca de Manaus é essencial para manter a competitividade do Polo Industrial, proteger milhares de empregos e garantir a continuidade de um modelo econômico considerado estratégico para o desenvolvimento do Amazonas e para a preservação ambiental.
Com informações da assessoria de Eduardo Braga.
