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Notícia do dia 10/07/2026
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) anunciou nesta quinta-feira (10) que voltará a atuar na defesa da Zona Franca de Manaus após a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) recorrer da decisão da Justiça Federal que extinguiu a ação contra os créditos presumidos de IBS e CBS assegurados ao modelo na regulamentação da reforma tributária.
Segundo o parlamentar, a nova ofensiva da entidade será enfrentada por meio de articulação política, técnica e jurídica para preservar as vantagens competitivas da Zona Franca, mantidas pelo Congresso Nacional e respaldadas pela Constituição.
“Mais uma vez, a Fiesp, nossos adversários, aqueles que não conseguem conviver com o sucesso da Zona Franca, com os empregos que geramos no Amazonas, recorreram contra uma decisão favorável da Justiça Federal. Mais uma vez teremos que enfrentá-los, e vamos enfrentá-los como sempre fizemos: na batalha política, no conteúdo técnico e na questão jurídica, para manter 100% das vantagens comparativas da Zona Franca”, afirmou.
Braga destacou que os mecanismos de proteção ao modelo foram preservados durante a regulamentação da reforma tributária por decisão do Congresso Nacional e lembrou que a constitucionalidade da Zona Franca já foi reconhecida em diferentes instâncias do Judiciário.
“O Congresso Nacional decidiu preservar integralmente as vantagens comparativas da Zona Franca, e esse entendimento já foi confirmado em várias decisões, em diferentes instâncias da Justiça, inclusive no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça”, disse.
O senador acrescentou que continuará acompanhando as contestações judiciais envolvendo o modelo econômico.
“Mais uma vez estamos atentos, juntos e lutando por um Amazonas forte de novo”, concluiu.
A Fiesp recorre da decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que extinguiu, sem julgamento do mérito, a ação civil pública apresentada contra dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025. A entidade questiona os créditos presumidos de IBS e CBS concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus, sob o argumento de que o mecanismo amplia a competitividade do modelo e pode incentivar a migração de empresas para o Amazonas.
Em junho, a Justiça Federal entendeu que a ação civil pública não era o instrumento processual adequado para contestar a constitucionalidade da norma tributária e extinguiu o processo sem analisar o mérito. Agora, o recurso será analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Com informações da assessoria do senador Eduardo Braga.
