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Notícia do dia 10/07/2026
O projeto de lei que proíbe a instalação de câmeras de monitoramento em áreas privativas de imóveis alugados por plataformas digitais deu mais um passo na Câmara Municipal de Manaus (CMM). De autoria do vereador Jander Lobato, a proposta busca ampliar a proteção à privacidade dos hóspedes e estabelecer regras para o uso de equipamentos de vigilância nesse tipo de hospedagem.
Na última quarta-feira (1º), a matéria recebeu parecer favorável da 10ª Comissão de Indústria, Comércio, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda e foi aprovada em primeira discussão no plenário da Casa. Agora, o texto seguirá para segunda discussão e, se aprovado em definitivo, será encaminhado para sanção.
Pela proposta, fica proibida a instalação de câmeras de monitoramento e outros dispositivos de vigilância em ambientes considerados privativos, como quartos, banheiros, salas de estar, cozinhas, corredores internos, varandas e demais áreas de uso exclusivo dos hóspedes.
O monitoramento em áreas externas e comuns dos imóveis continuará permitido, desde que a existência das câmeras seja informada previamente aos locatários.
Segundo Jander Lobato, a iniciativa acompanha uma preocupação crescente em diversos países diante do aumento de relatos sobre câmeras escondidas em imóveis disponibilizados por aplicativos de hospedagem.
“A tecnologia deve contribuir para a segurança das pessoas, nunca para invadir sua privacidade. Quem aluga um imóvel precisa ter a tranquilidade de saber que sua intimidade será respeitada. Esse projeto busca justamente oferecer mais proteção aos hóspedes e estabelecer regras claras para esse tipo de locação”, afirmou o vereador.
O projeto prevê multas para proprietários ou responsáveis pelos imóveis que descumprirem a futura legislação. As penalidades serão aplicadas por cada equipamento instalado irregularmente em áreas privativas e poderão ser dobradas em caso de reincidência. O texto também determina a remoção dos dispositivos após notificação dos órgãos competentes.
Para o parlamentar, o crescimento das plataformas digitais de hospedagem exige que a legislação acompanhe as novas formas de consumo e assegure mais garantias aos usuários.
“Hoje milhares de pessoas utilizam plataformas de hospedagem durante viagens, férias e compromissos profissionais. É fundamental que essas pessoas tenham seus direitos preservados, especialmente o direito à privacidade, que é garantido pela Constituição e protegido pela legislação brasileira”, destacou.
Na justificativa da proposta, Jander Lobato cita casos registrados em diferentes países envolvendo câmeras ocultas em imóveis alugados por aplicativos, situação que tem aumentado a preocupação entre usuários dessas plataformas. O projeto também faz referência aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforçando a necessidade de preservar a intimidade e a dignidade dos ocupantes dos imóveis.
Se aprovado em definitivo, o Projeto de Lei nº 269/2025 estabelecerá regras para a utilização de equipamentos de monitoramento em imóveis destinados à hospedagem por plataformas digitais em Manaus, buscando conciliar o direito à segurança dos proprietários com a proteção da privacidade dos hóspedes.
Com informações da assessoria do vereador Jander Lobato.
