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Notícia do dia 23/12/2024
O Ministério da Saúde, por meio da Portaria SAES/MS nº 2.358, de 18 de dezembro de 2024, indeferiu a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) à Associação Hospital Padre Colombo, com sede em Parintins, no Amazonas. O documento foi assinado pelo Secretário de Atenção Especializada à Saúde, e publicado oficialmente nesta quarta-feira.
O parecer técnico que fundamentou a decisão apontou que o hospital não atingiu o percentual mínimo de 60% de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) exigido pela Lei Complementar nº 187/2021. Essa legislação regula a certificação de entidades beneficentes e a imunidade tributária à seguridade social.
O indeferimento do CEBAS afeta diretamente os benefícios fiscais da instituição, que deixará de usufruir da isenção de contribuições sociais previstas na legislação. Apesar disso, o hospital pode continuar suas atividades normalmente, mas a perda dos benefícios pode gerar desafios financeiros significativos para a entidade.
A portaria também notifica a instituição sobre o prazo de 30 dias para apresentação de recurso administrativo. O hospital poderá contestar a decisão e buscar regularizar os requisitos necessários para pleitear novamente o certificado.
O CEBAS é uma certificação essencial para entidades filantrópicas, pois garante acesso a benefícios fiscais e incentiva a oferta de serviços gratuitos ou subsidiados para a população. Sem esse certificado, muitas instituições enfrentam dificuldades para manter sua sustentabilidade financeira.
A reportagem do site AmEmPauta entrou em contato com a direção do Hospital Padre Colombo que afirmou que irá se inteirar sobre o teor da portaria e emitir comunicado.
AmEmPauta
