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Notícia do dia 26/12/2024
O Ministério Público Federal (MPF) converteu o Procedimento Preparatório em inquérito civil para investigar obras públicas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) iniciadas e não concluídas no município de Barreirinha, Amazonas. A decisão foi oficializada por meio da Portaria nº 8/6º Ofício, de 16 de dezembro de 2024, assinada pelo Procurador da República, Érico Gomes de Souza.
As obras em questão envolvem a UBS polo-base na Vila Nova, localizada no Alto Rio Andirá, e a UBS na aldeia Riozinho, situada na Terra Indígena Nhamundá-Mapuera, às margens do Rio Nhamundá. Ambas sob a responsabilidade do Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI) Parintins, mas permanecem inacabadas ou abandonadas.
De acordo com a portaria, o inquérito tem como objetivo apurar possíveis irregularidades que possam configurar dano ao patrimônio público, reforçando o compromisso do MPF em zelar pelos interesses difusos e coletivos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela Lei nº 7.347/1985.
O Procurador da República destacou que, apesar do prazo inicial de tramitação do procedimento, não foi possível concluir a instrução, justificando assim a necessidade de aprofundar as investigações por meio de um inquérito civil.
O site AmEmPauta está a disposição do DSEI Parintins para informações a respeito do tema.
