Notícia do dia 12/07/2021
O projeto de lei nº. 122/ 2021, do vereador Jander Lobato (PTB), que prevê a colocação, em áreas públicas, de placas, cartazes e outros materiais informativos, sobre as penalidades aplicadas a quem comete o crime de abandono de animais, foi discutido, nesta segunda-feira (12/7), durante sessão plenária, e segue para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
O objetivo é alertar a população sobre as graves consequências do abandono de animais e incentivar a guarda responsável, principal de cães e gatos, evitando que os animais sejam largados nas ruas pelas pessoas. “Quero dar a minha contribuição para que possamos avançar em busca de melhorias nas políticas públicas sobre esse tema, incentivando as pessoas a cuidarem com amor e também com responsabilidade dos seus animais”, disse o vereador.
De acordo com a propositura, as placas e cartazes deverão conter conteúdos de advertência, como: “Abandonar animais é crime!”. Além de citar a Lei 14.064/2020”, em relação às penas previstas de reclusão e multas, assim como os telefones, e demais canais digitais dos órgãos competentes para receber denúncias ou informações acerca de abandonos de animais. A afixação dos cartazes deve ser feita tanto pela administração pública como por particulares.
Legislação - No ano de 2020, por intermédio da Lei Federal nº 14.064/20, foram majoradas as penas para aqueles que praticam maus tratos em cães e gatos. Por meio do PLC 27/2018, aprovado em agosto de 2019, foi criado o Regime Jurídico Especial para os Animais. Pelo texto (PLC 27/2018), os animais não poderão mais ser considerados objetos ou coisas e passam a ser reconhecidos como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir emoções e passíveis de sofrimento.
